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O PRESIDENTE DA REP BLICA, no uso da atribui o que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constitui o, e tendo em vista o disposto na Lei n o 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e na Lei n o 9.966, de 28 de abril de 2000, DECRETA: CAP TULO I. DAS DISPOSI ES PRELIMINARES Art. 1 o Constitui infra o s regras sobre a preven o, o controle e a fiscaliza o da polui o causada por lan amento de …
